Portaria n. 3.045, [de 25 de setembro] de 2019

Abstract

Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 2.473, de 22 de outubro de 2014, publicada no D.O.U. nº 205, Seção 2, p. 2, de 23 de outubro de 2014, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2.316, de 24 de julho de 2019, publicada no D.O.U. nº 144, Seção 2, p. 51, de 29 de julho de 2019, referente ao Processo nº 00190.014799/2014-35.