Portaria n. 3.037, [de 25 de setembro] de 2019

Abstract

Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 802, de 27 de março de 2017, publicada no D.O.U. nº 62, Seção 2, p. 46, de 30 de março de 2017, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2.118, de 24 de julho de 2019, publicada no D.O.U. nº 144, Seção 2, p. 51, de 29 de julho de 2019, referente ao Processo nº 00190.010982/2014-61.