Résumé:
Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.399, de 15 de abril de 2019, publicada no D.O.U. nº 73, Seção 2, p. 56, de 16 de abril de 2019, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2064, de 15 de julho de 2019, publicada no D.O.U. nº 136, Seção 2, p. 38, de 17 de julho de 2019, referente ao Processo nº 00190.103459/2019-82.