Portaria n. 2.938, [de 23 de setembro] de 2019

Abstract

Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 2434, de 24 de julho de 2019, publicada no D.O.U. nº 143, Seção 2, p.57, de 26 de julho de 2019, referente ao Processo nº 00190.107177/2019-64.