dc.contributor.author |
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
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dc.date.accessioned |
2019-10-11T17:03:49Z |
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dc.date.available |
2019-10-11T17:03:49Z |
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dc.date.issued |
2019-09-30 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6202 |
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dc.description.abstract |
Apresenta o manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. Na Administração Pública Federal, o processo administrativo disciplinar tem como base legal a Constituição Federal, que veio a ser regulamentada pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seus Títulos IV (do Regime Disciplinar, arts. 116 a 142) e V (do processo administrativo disciplinar, arts. 143 a 182). O presente manual está estruturado nos seguintes capítulos: 1) O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; 2) Noções de Direito Administrativo Disciplinar; 3) Responsabilização; 4) Responsabilidade Disciplinar; 5) Dever de Apurar; 6) Procedimentos Disciplinares; 7) Procedimentos Especiais; 8) Processo Administrativo Disciplinar – Rito Ordinário; 9) Instauração do Processo Administrativo Disciplinar; 10) Instrução processual; 11) Defesa; 12) Relatório Final ; 13) Julgamento; 14) Rito Sumário; 15) Prescrição; e 16) Invalidades. |
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dc.source |
http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/atividade-disciplinar/curso-de-pad |
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dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Manual de Processo Administrativo Disciplinar [Versão atualizada até setembro de 2019] |
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dc.type |
Manual |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.description.additionalinformation |
Esta versão do Manual de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) substitui a de maio de 2019. |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG |
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dc.subject.keyword |
manual pad |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5274 |
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dc.relation.references |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1503 |
pt_BR |
dc.relation.references |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1504 |
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dc.relation.references |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/698 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição::Deveres e proibições |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
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