Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até dezembro de 2018]

Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
dc.contributor.other	Silva, Aline Cavalcante dos Reis
dc.contributor.other	Sousa, Ricardo Garcia de
dc.date.accessioned	2018-12-27T17:02:20Z
dc.date.available	2018-12-27T17:02:20Z
dc.date.issued	2018-12
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3109
dc.description.abstract	Elaboração de estudo e guia de orientação acerca dos parâmetros definidos no art. 7º da Lei nº. 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, e no Decreto que a regulamentou, de nº. 8.420, de 18 de março de 2015, a serem utilizados para fins de cálculo do valor da penalidade de multa, cuja aplicabilidade poderá ser eventualmente proposta por comissões de processo administrativo de responsabilização de pessoas jurídicas constituídas no âmbito do Poder Executivo Federal.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até dezembro de 2018]	pt_BR
dc.type	Manual	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Ministério da Transparência e Controladoria da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Instrução	pt_BR
dc.subject.keyword	Ente privado	pt_BR
dc.description.physical	38 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR