Manual Prático de Cálculo de Multa [versão atualizada até fevereiro de 2020]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
dc.date.accessioned	2020-02-27T20:20:42Z
dc.date.available	2020-02-27T20:20:42Z
dc.date.issued	2020-02
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7274
dc.description.abstract	O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015.	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Manual Prático de Cálculo de Multa [versão atualizada até fevereiro de 2020]	pt_BR
dc.type	Manual	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Licença padrão para publicações::Utilizada para o objeto cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a CGU, como documentos produzidos pelos servidores e colaboradores da CGU no âmbito de suas atribuições funcionais ou documentos que tenham tido a cessão de direitos patrimoniais negociada com o autor em caráter definitivo. É permitida a distribuição desde que autorizada pelo autor.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)	pt_BR
dc.subject.keyword	Cálculo de multa	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2020-02
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Correição	pt_BR