dc.contributor.author |
Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.date.accessioned |
2018-10-19T14:49:11Z |
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dc.date.available |
2018-10-19T14:49:11Z |
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dc.date.issued |
2017-07 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2629 |
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dc.description.abstract |
No contexto do espírito cooperativo e com o objetivo de fortalecer o esforço nacional de enfrentamento à
corrupção, a União, por meio do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), elaborou e apresenta sugestões de minutas para a regulamentação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conhecida também como Lei Anticorrupção. Como sugestão aos municípios e tendo como referência
os atos que regulamentam a matéria no âmbito do Poder Executivo federal e as boas práticas observadas na aplicação da lei, a CGU elaborou propostas de decreto a serem apresentadas como sugestões para autoridades municipais. São três versões distintas: simplificada, intermediária e completa. |
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dc.language.iso |
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dc.publisher |
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Sugestões de Decretos para a Regulamentação da Lei Anticorrupção em Municípios |
pt_BR |
dc.type |
Cartilha |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público: Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la: Obra em domínio público é livre e gratuita |
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dc.rights.holder |
Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) |
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dc.subject.keyword |
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Ente privado |
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dc.description.physical |
82 p. |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
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