dc.contributor.author |
Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
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dc.contributor.other |
Silva, Aline Cavalcante dos Reis |
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dc.contributor.other |
Sousa, Ricardo Garcia de |
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dc.contributor.other |
Aguiar, Jorge Luís Branco |
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dc.contributor.other |
Tanaka, Michel Cunha |
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dc.contributor.other |
Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP/CRG/CGU) |
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dc.contributor.other |
Diretoria de Acordos de Leniência (DAL/SCC/CGU) |
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dc.date.accessioned |
2019-07-19T17:32:19Z |
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dc.date.available |
2019-07-19T17:32:19Z |
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dc.date.issued |
2019-05 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5322 |
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dc.description.abstract |
O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015. |
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dc.language.iso |
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pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
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dc.title |
Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até maio de 2019] |
pt_BR |
dc.type |
Manual |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Controladoria-Geral da União |
pt_BR |
dc.description.additionalinformation |
38 p. |
pt_BR |
dc.description.physical |
38 p. |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
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