Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até maio de 2019]

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
dc.contributor.other	Silva, Aline Cavalcante dos Reis
dc.contributor.other	Sousa, Ricardo Garcia de
dc.contributor.other	Aguiar, Jorge Luís Branco
dc.contributor.other	Tanaka, Michel Cunha
dc.contributor.other	Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP/CRG/CGU)
dc.contributor.other	Diretoria de Acordos de Leniência (DAL/SCC/CGU)
dc.date.accessioned	2019-07-19T17:32:19Z
dc.date.available	2019-07-19T17:32:19Z
dc.date.issued	2019-05
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5322
dc.description.abstract	O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até maio de 2019]	pt_BR
dc.type	Manual	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União	pt_BR
dc.description.additionalinformation	38 p.	pt_BR
dc.description.physical	38 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR