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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | |
dc.contributor.other | Silva, Aline Cavalcante dos Reis | |
dc.contributor.other | Sousa, Ricardo Garcia de | |
dc.contributor.other | Aguiar, Jorge Luís Branco | |
dc.contributor.other | Tanaka, Michel Cunha | |
dc.contributor.other | Diretoria de Responsabilização de Entes Privados (DIREP/CRG/CGU) | |
dc.contributor.other | Diretoria de Acordos de Leniência (DAL/SCC/CGU) | |
dc.date.accessioned | 2019-07-19T17:32:19Z | |
dc.date.available | 2019-07-19T17:32:19Z | |
dc.date.issued | 2019-05 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/5322 | |
dc.description.abstract | O presente Manual tem por objetivo orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, este Manual surge como verdadeiro guia prático, para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no âmbito do Poder Executivo federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os demais critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Manual Prático de Cálculo de Multa no Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) [versão atualizada até maio de 2019] | pt_BR |
dc.type | Manual | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | 38 p. | pt_BR |
dc.description.physical | 38 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica | pt_BR |