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Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019 [Revogado Parcialmente]
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Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019 [Revogado Parcialmente]
Presidência da República do Brasil (PR)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6873
Data:
2019-01-23
Resumo:
Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n º 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
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Nome:
Decreto 9690.pdf
Tamanho:
537.6Kb
Formato:
PDF
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