Enunciado n. 4, de 4 de maio de 2011

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2475
Data: 2011-05-04

Abstract:

PRESCRIÇÃO. INSTAURAÇÃO. A Administração Pública pode, motivadamente, deixar de deflagrar procedimento disciplinar, caso verifique a ocorrência de prescrição antes da sua instauração, devendo ponderar a utilidade e a importância de se decidir pela instauração em cada caso.

Mostra tutti i dati dell'item

Files in questo item

Thumbnail
Name: Enunciado_4_2011.pdf
Dimensione: 453.4Kb
Formato: PDF
Mostra/Apri

Questo item appare nelle seguenti collezioni

Cerca in DSpace


Ricerca Avanzata

Ricerca

My Account

Statistics