Afficher la notice abrégée
dc.contributor.author |
Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
|
dc.date.accessioned |
2018-10-18T15:25:13Z |
|
dc.date.accessioned |
2019-08-13T20:56:03Z |
|
dc.date.available |
2018-10-18T15:25:13Z |
|
dc.date.available |
2019-08-13T20:56:03Z |
|
dc.date.issued |
2017-09-11 |
|
dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2587 |
|
dc.description.abstract |
APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI.
"A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à responsabilização
administrativa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013." |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) |
pt_BR |
dc.source |
Diário Oficial da União n. 175, Seção 1, p. 31. |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
pt_BR |
dc.title |
Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017 |
pt_BR |
dc.type |
Enunciado |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da união (CGU) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Comissão de Coordenação de Correição (CCC) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Ente privado |
pt_BR |
dc.description.physical |
Enunciado 1 p., exposição de motivos 5 p. |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.date.started |
2017-09-12 |
|
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica |
pt_BR |
Fichier(s) constituant ce document
Ce document figure dans la(les) collection(s) suivante(s)
Afficher la notice abrégée