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dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | |
dc.date.accessioned | 2018-10-18T15:25:13Z | |
dc.date.accessioned | 2019-08-13T20:56:03Z | |
dc.date.available | 2018-10-18T15:25:13Z | |
dc.date.available | 2019-08-13T20:56:03Z | |
dc.date.issued | 2017-09-11 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2587 | |
dc.description.abstract | APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. "A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013." | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União n. 175, Seção 1, p. 31. | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017 | pt_BR |
dc.type | Enunciado | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da união (CGU) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ente privado | pt_BR |
dc.description.physical | Enunciado 1 p., exposição de motivos 5 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2017-09-12 | |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica | pt_BR |