Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017

Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
dc.date.accessioned	2018-10-18T15:25:13Z
dc.date.accessioned	2019-08-13T20:56:03Z
dc.date.available	2018-10-18T15:25:13Z
dc.date.available	2019-08-13T20:56:03Z
dc.date.issued	2017-09-11
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2587
dc.description.abstract	APLICAÇÃO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 À EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI. "A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) está sujeita à responsabilização administrativa prevista na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013."	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União n. 175, Seção 1, p. 31.	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Enunciado n. 17, de 11 de setembro de 2017	pt_BR
dc.type	Enunciado	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da união (CGU)	pt_BR
dc.subject.keyword	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)	pt_BR
dc.subject.keyword	Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)	pt_BR
dc.subject.keyword	Ente privado	pt_BR
dc.description.physical	Enunciado 1 p., exposição de motivos 5 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2017-09-12
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica	pt_BR