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Enunciado n. 8, de 9 de dezembro de 2014
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| dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | |
| dc.date.accessioned | 2018-10-16T21:42:51Z | |
| dc.date.accessioned | 2019-08-13T20:56:10Z | |
| dc.date.available | 2018-10-16T21:42:51Z | |
| dc.date.available | 2019-08-13T20:56:10Z | |
| dc.date.issued | 2014-12-09 | |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2473 | |
| dc.description.abstract | Art. 132, IV, Lei nº 8.112/90 c\c art. 9º, VII, da Lei nº 8.429/92. Ônus da Administração. Demonstração da desproporcionalidade. Nos casos de ato de improbidade que importem em enriquecimento ilícito pelo agente público, cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou à sua renda, compete à Administração Pública apenas demonstrá-lo, não sendo necessário provar que os bens foram adquiridos com numerário obtido através de atividade ilícita. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | pt_BR |
| dc.source | Diário Oficial da União n. 239, Seção 1, p. 2 | pt_BR |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Enunciado n. 8, de 9 de dezembro de 2014 | pt_BR |
| dc.type | Enunciado | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Comissão de Coordenação de Correição (CCC) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Enriquecimento ilícito | pt_BR |
| dc.description.physical | 1 p. | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2014-12-10 | |
| dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR) | pt_BR |
