Enunciado n. 12, de 13 de janeiro de 2016

Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)

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dc.contributor.author	Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
dc.date.accessioned	2018-10-16T22:02:50Z
dc.date.accessioned	2019-08-13T20:56:09Z
dc.date.available	2018-10-16T22:02:50Z
dc.date.available	2019-08-13T20:56:09Z
dc.date.issued	2016-01-13
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2478
dc.description.abstract	ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.1. "1. O atestado médico particular não tem, necessariamente, o condão de sobrestar o processo disciplinar. 2. Inexistindo dúvida razoável acerca da capacidade do acusado para o acompanhamento do processo, com base no conjunto probatório carreado aos autos, poderá a prova pericial ser indeferida".	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)	pt_BR
dc.source	Diário Oficial da União n. 9, Seção 1, p. 10	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Enunciado n. 12, de 13 de janeiro de 2016	pt_BR
dc.type	Enunciado	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Controladoria-Geral da União (CGU)	pt_BR
dc.subject.keyword	Comissão de Coordenação de Correição (CCC)	pt_BR
dc.subject.keyword	Prova	pt_BR
dc.subject.keyword	Licença médica	pt_BR
dc.description.physical	Enunciado 1 p., exposição de motivos 7 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2016-01-14
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR)	pt_BR