Abstract:
ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.1.
"1. O atestado médico particular não tem, necessariamente, o condão de sobrestar o processo disciplinar.
2. Inexistindo dúvida razoável acerca da capacidade do acusado para o acompanhamento do processo, com base no conjunto probatório carreado aos autos, poderá a prova pericial ser indeferida".
