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Enunciado n. 21, de 26 de fevereiro de 2018
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Enunciado n. 21, de 26 de fevereiro de 2018
Brasil. Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2466
Date:
2018-02-26
Résumé:
AGRAVAMENTO DA SANÇÃO PELA AUTORIDADE JULGADORA SEM NOVA MANIFESTAÇÃO DA DEFESA. "A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para a apresentação de defesa".
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Fichier(s) constituant ce document
Nom:
Enunciado_21_2018.pdf
Taille:
459.8Ko
Format:
PDF
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