Portaria n. 684, [de 25 de março] de 2020

Abstract

Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 802, de 27 de março de 2017, publicada no D.O.U. nº 62, Seção 2, p. 46, de 30 de março de 2017, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 120, de 23 de janeiro de 2020, publicada no D.O.U. nº 18, Seção 2, p. 45, de 27 de janeiro de 2020, referente ao Processo nº 00190.010982/2014-61.