Résumé:
Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 660, de 8 de março de 2018, publicada no D.O.U. nº 47, Seção 2, p. 40, de 9 de março de 2018, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3703, de 29 de novembro de 2019, publicada no D.O.U. nº 232, Seção 2, p. 83 de 2 de dezembro de 2019, referente ao Processo nº 00190.102537/2018-51.