Portaria n. 461, [de 12 de fevereiro] de 2020

Abstract

Suspender a aplicação das penas disciplinares impostas a Ubaldo Cesar Balthazar, matrícula Siape nº 1156568, e Alacoque Lorenzini Erdmann, matrícula Siape nº 115608, por meio da Portaria n° 201, de 21 de janeiro de 2020, publicada no DOU n° 15, Seção 2, de 22 de janeiro de 2020, em cumprimento à decisão liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis junto à ação ordinária autuada sob n° 5001365-85.2020.4.04.7200/SC, até que sobrevenha decisão final de mérito no âmbito do processo judicial.