Portaria n. 117, [de 23 de janeiro] de 2020

Abstract

Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria n. 2.473, de 22 de outubro de 2014, publicada no D.O.U. n. 205, Seção 2, p. 2, de 23 de outubro de 2014, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria n. 3.605, de 26 de novembro de 2019, publicada no D.O.U. n. 229, Seção 2, p. 42, de 27 de novembro de 2019, referente ao Processo n. 00190.014799/2014-35.