Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada]

Brasil. Presidência da Republica (PR)

dc.contributor.author	Brasil. Presidência da Republica (PR)
dc.date.accessioned	2019-12-20T19:54:27Z
dc.date.available	2019-12-20T19:54:27Z
dc.date.issued	2018-08-14
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6807
dc.description.abstract	Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.	pt_BR
dc.source	D.O.U	pt_BR
dc.subject.classification	Ouvidoria	pt_BR
dc.title	Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada]	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas ao clicar no primeiro link do campo "publicações relacionadas"
dc.description.additionalinformation	Foi alterada pela Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019, que pode ser consultada ao clicar no segundo link do campo "publicações relacionadas"
dc.subject.areas	UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV	pt_BR
dc.subject.keyword	Proteção de dados pessoais	pt_BR
dc.subject.keyword	Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13853.htm#art1	pt_BR
dc.relation.references	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7828
dc.date.started	2018-08-15
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Ouvidoria::Atendimento ao usuário de serviços públicos	pt_BR