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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da Republica (PR) | |
dc.date.accessioned | 2019-12-20T19:54:27Z | |
dc.date.available | 2019-12-20T19:54:27Z | |
dc.date.issued | 2018-08-14 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6807 | |
dc.description.abstract | Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. | pt_BR |
dc.source | D.O.U | pt_BR |
dc.subject.classification | Ouvidoria | pt_BR |
dc.title | Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 [alterada] | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas ao clicar no primeiro link do campo "publicações relacionadas" | |
dc.description.additionalinformation | Foi alterada pela Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019, que pode ser consultada ao clicar no segundo link do campo "publicações relacionadas" | |
dc.subject.areas | UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV | pt_BR |
dc.subject.keyword | Proteção de dados pessoais | pt_BR |
dc.subject.keyword | Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13853.htm#art1 | pt_BR |
dc.relation.references | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/7828 | |
dc.date.started | 2018-08-15 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Ouvidoria::Atendimento ao usuário de serviços públicos | pt_BR |