Resumo:
Trata-se de apostilamento para registro da alteração do CNPJ do Contratante no termo contratual, fundamentado no disposto no § 8° do art. 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, conforme dados abaixo, com efeitos jurídicos e financeiros tendo início a partir de 1° de janeiro de 2017:
RAZÃO SOCIAL: Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
CNPJ: 26.664.015/0001-48