Resumo:
Trata-se do registro da alteração do CNPJ da Contratante no termo contratual. fundamentada no disposto no parágrafo 8° do art. 65 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, com efeitos jurídicos e financeiros tendo início a partir de 1° de janeiro de 2017, conforme dados a seguir:
Razão Social: Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União
CNPJ: 26.664.015/0001-4