Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017

Brasil. Presidência da República (PR)

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dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)
dc.date.accessioned	2020-01-06T17:49:20Z
dc.date.available	2020-01-06T17:49:20Z
dc.date.issued	2017-07-17
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6872
dc.description.abstract	Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 , dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. (Redação dada pelo Decreto nº 9.723, de 2019)	pt_BR
dc.source	D. O. U.	pt_BR
dc.subject.classification	Ouvidoria	pt_BR
dc.title	Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.areas	UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::GAB/OUV	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.date.started	2017-07-18
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Ouvidoria::Atendimento ao usuário de serviços públicos	pt_BR
dc.subject.vccgu	ASSUNTO::Ouvidoria::Boas Práticas em Defesa do Usuário	pt_BR