dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
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dc.date.accessioned |
2019-11-04T16:12:00Z |
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dc.date.available |
2019-11-04T16:12:00Z |
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dc.date.issued |
2012-04-30 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6370 |
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dc.description.abstract |
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências. |
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dc.source |
D.O.U nº 84, de 02 de maio de 2012, seção 1, p. 2-5 |
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dc.subject.classification |
Gestão Interna |
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dc.title |
Lei n. 12.618, de 30 de abril 2012 |
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dc.type |
Lei / Código |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Presidência da República (PR) |
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dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
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dc.subject.keyword |
Aposentadoria |
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dc.subject.keyword |
Pensão |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12618.htm |
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dc.date.started |
2012-05-02 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas |
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