Abstract:
O presente artigo aborda como a transparência pode ser ferramenta de controle
social da administração pública brasileira. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica
que apresenta o avanço da legislação que contribui para a difusão da prática da
publicidade de informações de interesse comum. Explana sobre vigilância social e
sua intrínseca relação com a transparência. Para asseverar a importância e a
necessidade da realização de monitoramento pelos cidadãos, são expostos três
casos reais de ampla repercussão. Os casos refletem como o acesso a informações
da administração permite uma maior participação na gestão das políticas públicas e
na aplicação de recursos, como assegurado pela Constituição Federal.