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Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994
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Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
URI:
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6307
Data:
1994-12-29
Resumo:
Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
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Nome:
Lei_8971_1994.pdf
Tamanho:
146.8Kb
Formato:
PDF
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Nome:
Publicacao_lei_89 ...
Tamanho:
98.43Kb
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