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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) | |
dc.date.accessioned | 2019-10-24T11:11:25Z | |
dc.date.available | 2019-10-24T11:11:25Z | |
dc.date.issued | 2008-11-05 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6270 | |
dc.description.abstract | Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. | pt_BR |
dc.source | DOU n. 216, de 06 de novembro de 2008, seção 1, p. 2 | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Lei n. 11.804, de 05 de novembro de 2008 | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República (PR) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Alimentação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Despesas | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11804.htm | pt_BR |
dc.date.started | 2008-11-06 | |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal | pt_BR |