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dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
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dc.date.accessioned |
2019-10-24T11:11:25Z |
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dc.date.available |
2019-10-24T11:11:25Z |
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dc.date.issued |
2008-11-05 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6270 |
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dc.description.abstract |
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. |
pt_BR |
dc.source |
DOU n. 216, de 06 de novembro de 2008, seção 1, p. 2 |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Gestão Interna |
pt_BR |
dc.title |
Lei n. 11.804, de 05 de novembro de 2008 |
pt_BR |
dc.type |
Lei / Medida Provisória |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Presidência da República (PR) |
pt_BR |
dc.subject.areas |
UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Alimentação |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Despesas |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.relation.references |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11804.htm |
pt_BR |
dc.date.started |
2008-11-06 |
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dc.subject.vccgu |
ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal |
pt_BR |
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