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Lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990
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| dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) | |
| dc.date.accessioned | 2019-09-30T20:05:26Z | |
| dc.date.available | 2019-09-30T20:05:26Z | |
| dc.date.issued | 1990-05-18 | |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/6145 | |
| dc.description.abstract | Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. | pt_BR |
| dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
| dc.title | Lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990 | pt_BR |
| dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Presidência da República (PR) | pt_BR |
| dc.description.additionalinformation | Possíveis alterações podem ser consultadas ao clicar no campo "publicações relacionadas" | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação (CGLCD) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp64compilado.htm | pt_BR |
| dc.date.started | 1990-05-21 | |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas | pt_BR |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Legislação de pessoal | pt_BR |
