Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011

Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)

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Leis e Medidas Provisórias - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
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dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ)
dc.date.accessioned	2018-08-06T02:42:18Z
dc.date.available	2018-08-06T02:42:18Z
dc.date.issued	2011-11-18
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1974
dc.description.abstract	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.classification	Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública	pt_BR
dc.subject.classification	Correição
dc.title	Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.keyword	Acesso à informação	pt_BR
dc.subject.keyword	Dados sigilosos	pt_BR
dc.subject.keyword	Transparência passiva	pt_BR
dc.subject.keyword	Dados restritos	pt_BR
dc.subject.keyword	Sigilo
dc.description.physical	13 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm	pt_BR
dc.date.started	2011-11-18
dc.subject.vccgu	VCCGU:: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI)	pt_BR
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos