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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) | |
dc.date.accessioned | 2018-08-06T02:42:18Z | |
dc.date.available | 2018-08-06T02:42:18Z | |
dc.date.issued | 2011-11-18 | |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1974 | |
dc.description.abstract | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Presidência da República | pt_BR |
dc.subject.classification | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | |
dc.title | Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 | pt_BR |
dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República | pt_BR |
dc.subject.keyword | Acesso à informação | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dados sigilosos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Transparência passiva | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dados restritos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Sigilo | |
dc.description.physical | 13 p. | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm | pt_BR |
dc.date.started | 2011-11-18 | |
dc.subject.vccgu | VCCGU:: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) | pt_BR |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos | |
dc.subject.vccgu | VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |