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dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR). Casa Civil (CC). Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) |
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dc.date.accessioned |
2018-08-06T02:42:18Z |
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dc.date.available |
2018-08-06T02:42:18Z |
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dc.date.issued |
2011-11-18 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/1974 |
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dc.description.abstract |
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
pt_BR |
dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.publisher |
Presidência da República |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
pt_BR |
dc.subject.classification |
Correição |
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dc.title |
Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
pt_BR |
dc.type |
Lei / Medida Provisória |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
pt_BR |
dc.rights.holder |
Presidência da República |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Acesso à informação |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Dados sigilosos |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Transparência passiva |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Dados restritos |
pt_BR |
dc.subject.keyword |
Sigilo |
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dc.description.physical |
13 p. |
pt_BR |
dc.location |
Distrito Federal (DF) |
pt_BR |
dc.relation.references |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm |
pt_BR |
dc.date.started |
2011-11-18 |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU:: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) |
pt_BR |
dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |
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