dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR) |
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dc.date.accessioned |
2017-09-01T01:13:26Z |
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dc.date.available |
2017-09-01T01:13:26Z |
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dc.date.issued |
2017-06-26 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/764 |
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dc.description |
2 p. |
pt_BR |
dc.description.abstract |
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O disposto nesta Lei aplica-se à Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os fins desta Lei, consideram-se "usuário" a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público e "serviço público" a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública. |
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dc.language.iso |
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pt_BR |
dc.publisher |
Presidência da República (PR) |
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dc.source |
D.O.U nº 121, de 27 de junho de 2017, seção 1, p. 4 e 5 |
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dc.subject |
Direitos do usuário dos serviços públicos |
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dc.subject |
Proteção e defesa dos direitos do usuário |
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dc.subject |
Bens e serviços à população |
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dc.subject.classification |
Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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dc.title |
Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017 |
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dc.type |
Lei / Medida Provisória |
pt_BR |
dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Presidência da República (PR) |
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dc.description.additionalinformation |
Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que pode ser acessado por meio do primeiro link disponível em "publicações relacionadas" |
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dc.description.additionalinformation |
As atualizações referentes a esta lei podem ser acompanhadas clicando no segundo link disponível em "publicações relacionadas" |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3223 |
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dc.relation.references |
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm |
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dc.date.started |
2017-06-27 |
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