Repositorio Dspace
Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
Mostrar el registro sencillo del ítem
| dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR) | |
| dc.date.accessioned | 2017-09-01T01:13:26Z | |
| dc.date.available | 2017-09-01T01:13:26Z | |
| dc.date.issued | 2017-06-26 | |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/764 | |
| dc.description | 2 p. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O disposto nesta Lei aplica-se à Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para os fins desta Lei, consideram-se "usuário" a pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público e "serviço público" a atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da Administração Pública. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Presidência da República (PR) | pt_BR |
| dc.source | D.O.U nº 121, de 27 de junho de 2017, seção 1, p. 4 e 5 | pt_BR |
| dc.subject | Direitos do usuário dos serviços públicos | pt_BR |
| dc.subject | Proteção e defesa dos direitos do usuário | pt_BR |
| dc.subject | Bens e serviços à população | pt_BR |
| dc.subject.classification | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública | pt_BR |
| dc.title | Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017 | pt_BR |
| dc.type | Lei / Medida Provisória | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | |
| dc.rights.holder | Presidência da República (PR) | pt_BR |
| dc.description.additionalinformation | Esta lei foi regulamentada pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que pode ser acessado por meio do primeiro link disponível em "publicações relacionadas" | pt_BR |
| dc.description.additionalinformation | As atualizações referentes a esta lei podem ser acompanhadas clicando no segundo link disponível em "publicações relacionadas" | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | |
| dc.relation.references | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3223 | pt_BR |
| dc.relation.references | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm | pt_BR |
| dc.date.started | 2017-06-27 | pt_BR |
