Dispõe sobre procedimento para recebimento extemporâneo dos recursos previstos nos artigos 21, 23 e 24 do Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, em razão do estado de calamidade pública enfrentado no Estado do Rio Grande do Sul.

Dispõe sobre a participação de agentes públicos federais em eventos e atividades custeados por terceiros.

Dispõe sobre o exercício de atividades de magistério por agentes públicos do Poder Executivo federal.