dc.contributor.author |
Brasil. Presidência da República (PR) |
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dc.date.accessioned |
2018-10-17T20:09:03Z |
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dc.date.available |
2018-10-17T20:09:03Z |
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dc.date.issued |
1998-03-03 |
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dc.identifier.uri |
https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2549 |
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dc.description.abstract |
Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências. |
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dc.language.iso |
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dc.publisher |
Presidência da República |
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dc.subject.classification |
Correição |
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dc.title |
Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998 |
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dc.type |
Lei / Medida Provisória |
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dc.rights.license |
Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
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dc.rights.holder |
Presidência da República |
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dc.description.additionalinformation |
Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas" |
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dc.subject.keyword |
Indisponibilidade de bens |
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dc.subject.keyword |
Sigilo |
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dc.subject.keyword |
Enquadramento |
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dc.description.physical |
15 p. |
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dc.location |
Distrito Federal (DF) |
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dc.relation.references |
http://www.planalto.gov.br/ccIVIL_03/leis/L9613.htm |
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dc.date.started |
1998-03-04 |
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dc.subject.vccgu |
VCCGU::Correição |
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