Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998

Brasil. Presidência da República (PR)

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dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República (PR)
dc.date.accessioned	2018-10-17T20:09:03Z
dc.date.available	2018-10-17T20:09:03Z
dc.date.issued	1998-03-03
dc.identifier.uri	https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/2549
dc.description.abstract	Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Presidência da República	pt_BR
dc.subject.classification	Correição	pt_BR
dc.title	Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998	pt_BR
dc.type	Lei / Medida Provisória	pt_BR
dc.rights.license	Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.	pt_BR
dc.rights.holder	Presidência da República	pt_BR
dc.description.additionalinformation	Possíveis atualizações desta Lei podem ser consultadas por meio do link disponível em "publicações relacionadas"
dc.subject.keyword	Indisponibilidade de bens	pt_BR
dc.subject.keyword	Sigilo	pt_BR
dc.subject.keyword	Enquadramento	pt_BR
dc.description.physical	15 p.	pt_BR
dc.location	Distrito Federal (DF)	pt_BR
dc.relation.references	http://www.planalto.gov.br/ccIVIL_03/leis/L9613.htm	pt_BR
dc.date.started	1998-03-04
dc.subject.vccgu	VCCGU::Correição	pt_BR