Résumé:
Processual civil e administrativo. Mandado de Segurança individual. Servidor público federa. Auditor da Receita Federal do Brasil. Processo Administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Art. 117, IX c/c art. 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990. Constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contagem recíproca do tempo de serviço. Inteligência do art. 201, § 9º, da Constituição Federal. Segurança denegada.
