Abstract:
Mandado de segurança. Processo Administrativo Disciplinar. Pena de
Demissão. Competência correicional da CGU. Possibilidade. Ausência
De ilegalidade. Tese de ilegalidade na composição da Comissão
Disciplinar por servidores não estáveis. Afastamento. Reprimenda
fundamentada em outras provas além das escutas telefônicas com
autorização judicial.
