AgInt no REsp 1.616.351 / RJ

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira Turma (T1)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3372
Data: 2018-06-19

Abstract:

Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos privativos de profissionais da saúde. Jornada superior a 60 (sessenta) horas semanais. Impossibilidade.

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