MS 11.554 / DF

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção (S3)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3393
Date: 2013-09-11

Abstract:

Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Penas de suspensão e demissão. Bis in idem e reformatio in pejus. Ocorrência. Vedação. Súmula 19/STF.

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Name: STJ_MS_11554.pdf
Size: 4.296Kb
Format: PDF
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