AgRg no REsp 1.126.789 / RS

Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sexta Turma (T6)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3336
Datum: 2013-08-06

Zusammenfassung:

Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do art. 535, incs. I e II, do CPC. Inexistência. Servidor público. Demissão. Decadência administrativa. Prequestionamento inocorrência. Processo disciplinar. Denúncia anônima. Admissibilidade. Ausência de prejuízo à defesa. Mérito administrativo. Incursão. Impossibilidade.

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Name: STJ_AGRESP_1126789.PDF
Größe: 4.430Kb
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