Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Ausência de dolo ou má-fé. Prestação efetiva de serviço público. Modicidade da contraprestação paga ao profissional contratado. Inexistência de desvio ético ou de inabilitação moral para o exercício do munus público. Configuração de mera irregularidade administrativa.
