RMS 25.105 / DF - Distrito Federal

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Segunda Turma (T2)
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3287
Data: 2006-05-23

Abstract:

Recurso ordinário em mandado de segurança. Incra. Processo administrativo. Portaria de instauração. Requisitos. Comissão disciplinar. Integrante de outra entidade da administração.

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