MS 22.127 / RS - Rio Grande do Sul

Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Tribunal Pleno
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/3272
Date: 2005-06-30

Abstract:

Administrativo. Servidor. Processo Administrativo Disciplinar. Publicidade da portaria de instauração. Qualificação dos membros da comissão. Excesso de prazo. Inocorrência de decadência.

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Name: STF_MS_22127.pdf
Size: 42.14Kb
Format: PDF
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